REGIME JURÍDICO DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTOS DE AGÊNCIAS VIAGENS E TURISMO

Decreto Lei No. 19/2016

A criação de um diploma legislativo que regula o licenciamento e funcionamentos das agências de viagens e Turismo veio não só colmatar uma lacuna existente no nosso ordenamento jurídico, mas a tamben More… atribuir a este tipo de actividades, um reconhecimento de importância que a mesma assumi para incremento do turismo encuanto sector estratégico desenvolvimento nacional.


Organisation/s: Art e Culture, Government of Timor Leste, Ministry of Tourism
Language: Portuguese
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