, Business Registration
REGIME JURÍDICO DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTOS DE AGÊNCIAS VIAGENS E TURISMO
Decreto Lei No. 19/2016 |

A criação de um diploma legislativo que regula o licenciamento e funcionamentos das agências de viagens e Turismo veio não só colmatar uma lacuna existente no nosso ordenamento jurídico, mas a tamben atribuir a este tipo de actividades, um reconhecimento de importância que a mesma assumi para incremento do turismo encuanto sector estratégico desenvolvimento nacional.