2018, Regulations ORGANICA DO MINISTERIO DA ADMINISTRACAO ESTATAL Decreto-lei No.11/2019 de 14 de Junho |

Ao definir a estrutura orgânica do Ministério da Adminstracao Estatal, o Governo observou três principios fundamentais: primeiro, a necessidade de dotar este departamento governamental de uma estrutura orgânica que lhe permita o cumprimento dos objetivos que para o mesmo foram definidos pelo Decreto-Lei No.14/2018, de 18 de agosto.

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