2009, Business Registration
REGULAMENTOS DE JOGOS RECREATIVOS E SOCIAIS
Decreto lei No. 6/2009 |

Conciderado que actividades de jogos divem integrar-se na economia legal e nela desenvolveram harmonia sicial e financeira.
Concederando que importa evitar a impunidade eo desenvolvimento desregulado de actividades marginais que tem gerado um ambiente de reprovação pública.
Aos presente regimes de concessão de exploração das lotarias e apostas mútuas, acrece ainda atradicional luta de golos, sob o regime especial de licenciamento, bem como os jogos de feiras tradicionais.