[{“box”:0,”content”:””},{“box”:1,”content”:”

ORGANICA DO MINISTERIO DA ADMINISTRACAO ESTATAL<\/h2>

[if 148 not_equal=\”\”]Decreto-lei No.11/2019 de 14 de Junho[\/if 148][if 149 not_equal=\”\”] -\u00a0[\/if 149]<\/p>

[if 103 not_equal=\”\”]

Ao definir a estrutura orgânica do Ministério da Adminstracao Estatal, o Governo observou três principios fundamentais: primeiro, a necessidade de dotar este departamento governamental de uma estrutura orgânica que lhe permita o cumprimento dos objetivos que para o mesmo foram definidos pelo Decreto-Lei No.14/2018, de 18 de agosto.

[\/if 103]<\/p>

[if 143 not_equal=\”\”]Year:<\/strong> 2018[\/if 143]
[if 144 not_equal=\”\”]Author<\/strong>: [\/if 144]
[if 160 not_equal=\”\”]Organisation\/s:<\/strong>Government of Timor Leste, Ministry of state[\/if 160]<\/p>

[if 164 not_equal=\”\”]Language:<\/strong> Portuguese[\/if 164]<\/p>“},{“box”:2,”content”:”

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[{“box”:0,”content”:””},{“box”:1,”content”:”

Regulamentos dos Restaurantes e Estabelecimentos Cimilares<\/h2>

[if 148 not_equal=\”\”]Decreto Leis no. 7/2009[\/if 148][if 149 not_equal=\”\”] -\u00a0[\/if 149]<\/p>

[if 103 not_equal=\”\”]

Conciderando a nessecidade de regulamentar a actividades dos estabelecimento de Restaoração,visando Assencialmente a defesa de consumidor e a qualidade alimentar;

[\/if 103]<\/p>

[if 143 not_equal=\”\”]Year:<\/strong> 2009[\/if 143]
[if 144 not_equal=\”\”]Author<\/strong>: [\/if 144]
[if 160 not_equal=\”\”]Organisation\/s:<\/strong>Commerce and Industry, Government of Timor Leste, Ministry of Tourism[\/if 160]<\/p>

[if 164 not_equal=\”\”]Language:<\/strong> Portuguese[\/if 164]<\/p>“},{“box”:2,”content”:”

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[{“box”:0,”content”:””},{“box”:1,”content”:”

REGIME JURÍDICO DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTOS DE AGÊNCIAS VIAGENS E TURISMO<\/h2>

[if 148 not_equal=\”\”]Decreto Lei No. 19/2016[\/if 148][if 149 not_equal=\”\”] -\u00a0[\/if 149]<\/p>

[if 103 not_equal=\”\”]

A criação de um diploma legislativo que regula o licenciamento e funcionamentos das agências de viagens e Turismo veio não só colmatar uma lacuna existente no nosso ordenamento jurídico, mas a tamben atribuir a este tipo de actividades, um reconhecimento de importância que a mesma assumi para incremento do turismo encuanto sector estratégico desenvolvimento nacional.

[\/if 103]<\/p>

[if 143 not_equal=\”\”]Year:<\/strong> [\/if 143]
[if 144 not_equal=\”\”]Author<\/strong>: [\/if 144]
[if 160 not_equal=\”\”]Organisation\/s:<\/strong>Art e Culture, Government of Timor Leste, Ministry of Tourism[\/if 160]<\/p>

[if 164 not_equal=\”\”]Language:<\/strong> Portuguese[\/if 164]<\/p>“},{“box”:2,”content”:”

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[{“box”:0,”content”:””},{“box”:1,”content”:”

REGULAMENTOS DE JOGOS RECREATIVOS E SOCIAIS<\/h2>

[if 148 not_equal=\”\”]Decreto lei No. 6/2009[\/if 148][if 149 not_equal=\”\”] -\u00a0[\/if 149]<\/p>

[if 103 not_equal=\”\”]

Conciderado que actividades de jogos divem integrar-se na economia legal e nela desenvolveram harmonia sicial e financeira.
Concederando que importa evitar a impunidade eo desenvolvimento desregulado de actividades marginais que tem gerado um ambiente de reprovação pública.
Aos presente regimes de concessão de exploração das lotarias e apostas mútuas, acrece ainda atradicional luta de golos, sob o regime especial de licenciamento, bem como os jogos de feiras tradicionais.

[\/if 103]<\/p>

[if 143 not_equal=\”\”]Year:<\/strong> 2009[\/if 143]
[if 144 not_equal=\”\”]Author<\/strong>: [\/if 144]
[if 160 not_equal=\”\”]Organisation\/s:<\/strong>Commerce and Industry, Government of Timor Leste, Ministry of Tourism[\/if 160]<\/p>

[if 164 not_equal=\”\”]Language:<\/strong> Portuguese[\/if 164]<\/p>“},{“box”:2,”content”:”

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[{“box”:0,”content”:””},{“box”:1,”content”:”

REGISTO COMERCIAL<\/h2>

[if 148 not_equal=\”\”]Decreto-Lei No.16/2017[\/if 148][if 149 not_equal=\”\”] -\u00a0[\/if 149]<\/p>

[if 103 not_equal=\”\”]

Na sequência das inovações trazida pelo Serviço de Registo e Verificações Empresarial (SERVE).

[\/if 103]<\/p>

[if 143 not_equal=\”\”]Year:<\/strong> 2017[\/if 143]
[if 144 not_equal=\”\”]Author<\/strong>: [\/if 144]
[if 160 not_equal=\”\”]Organisation\/s:<\/strong>Government of Timor Leste, Ministry of Tourism[\/if 160]<\/p>

[if 164 not_equal=\”\”]Language:<\/strong> Portuguese[\/if 164]<\/p>“},{“box”:2,”content”:”

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[{“box”:0,”content”:””},{“box”:1,”content”:”

LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS<\/h2>

[if 148 not_equal=\”\”][\/if 148][if 149 not_equal=\”\”] -\u00a0[\/if 149]<\/p>

[if 103 not_equal=\”\”]

O VI Governo Constitucional tem feito um esforço significativo para melhorar o ambiente de negócios no país, tendo, para tal, implementado um conjunto de reformas destinas a rever o atual quadro regulador do exercício das atividades económicas, tornando-o mais simples e menos burocrático sem descurar, no entanto, a certeza e a segurança necessárias ao comércio jurídico

[\/if 103]<\/p>

[if 143 not_equal=\”\”]Year:<\/strong> 2007[\/if 143]
[if 144 not_equal=\”\”]Author<\/strong>: [\/if 144]
[if 160 not_equal=\”\”]Organisation\/s:<\/strong>Government of Timor Leste[\/if 160]<\/p>

[if 164 not_equal=\”\”]Language:<\/strong> Portuguese[\/if 164]<\/p>“},{“box”:2,”content”:”

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[{“box”:0,”content”:””},{“box”:1,”content”:”

SISTEMA NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS<\/h2>

[if 148 not_equal=\”\”]Decreto Lei No.5/2016[\/if 148][if 149 not_equal=\”\”] -\u00a0[\/if 149]<\/p>

[if 103 not_equal=\”\”]

A proteção constitucional do ambiente é um reflexo não só da tendência internacional verificada neste sentido, mas também da forte ligação existente entre o nosso povo e o ecossistema natural, essencial para a sobrevivência das comunidades locais e para a própria afirmação da cultura timorense.

[\/if 103]<\/p>

[if 143 not_equal=\”\”]Year:<\/strong> 2016[\/if 143]
[if 144 not_equal=\”\”]Author<\/strong>: [\/if 144]
[if 160 not_equal=\”\”]Organisation\/s:<\/strong>Government of Timor Leste, Ministry of Agriculture & Fisheries[\/if 160]<\/p>

[if 164 not_equal=\”\”]Language:<\/strong> Portuguese[\/if 164]<\/p>“},{“box”:2,”content”:”

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Politica Nacional Turismo<\/h2>

[if 148 not_equal=\”\”]Fazer Crescer O Turismo Ate 2030[\/if 148][if 149 not_equal=\”\”] -\u00a0Fortalecer A Identidade Nacional[\/if 149]<\/p>

[if 103 not_equal=\”\”]

Timor-Leste tem um potencial turístico considerável e o setor assume importância crítica para o futuro da economia. Para assegurar que a indústria turística seja desenvolvida de forma sustentável, eficaz e eficiente, deve existir um quadro de políticas públicas bem claras. Esta Política Nacional de Turismo, intitulada Fazer Crescer o Turismo até 2030 – Fortalecer a Identidade Nacional, é um apelo à ação para que todos os intervenientes possam trabalhar em conjunto visando desenvolver o verdadeiro potencial do nosso país como um destino turístico internacional.

[\/if 103]<\/p>

[if 143 not_equal=\”\”]Year:<\/strong> 2017[\/if 143]
[if 144 not_equal=\”\”]Author<\/strong>: Ministerio Turismo, Arte e Cultura[\/if 144]
[if 160 not_equal=\”\”]Organisation\/s:<\/strong>Government of Timor Leste, Ministry of Tourism[\/if 160]<\/p>

[if 164 not_equal=\”\”]Language:<\/strong> Portuguese[\/if 164]<\/p>“},{“box”:2,”content”:”

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