ORGANICA DO MINISTERIO DA ADMINISTRACAO ESTATAL

2018, Regulations
ORGANICA DO MINISTERIO DA ADMINISTRACAO ESTATAL
Decreto-lei No.11/2019 de 14 de Junho |

Ao definir a estrutura orgânica do Ministério da Adminstracao Estatal, o Governo observou três principios fundamentais: primeiro, a necessidade de dotar este departamento governamental de uma estrutura orgânica que lhe permita o cumprimento dos objetivos que para o mesmo foram definidos pelo Decreto-Lei No.14/2018, de 18 de agosto.

Organisations: Government of Timor Leste, Ministry of state

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REGULAMENTOS DE JOGOS RECREATIVOS E SOCIAIS

2009, Business Registration
REGULAMENTOS DE JOGOS RECREATIVOS E SOCIAIS
Decreto lei No. 6/2009 |

Conciderado que actividades de jogos divem integrar-se na economia legal e nela desenvolveram harmonia sicial e financeira.
Concederando que importa evitar a impunidade eo desenvolvimento desregulado de actividades marginais que tem gerado um ambiente de reprovação pública.
Aos presente regimes de concessão de exploração das lotarias e apostas mútuas, acrece ainda atradicional luta de golos, sob o regime especial de licenciamento, bem como os jogos de feiras tradicionais.

REGIME JURÍDICO DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTOS DE AGÊNCIAS VIAGENS E TURISMO

, Business Registration
REGIME JURÍDICO DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTOS DE AGÊNCIAS VIAGENS E TURISMO
Decreto Lei No. 19/2016 |

A criação de um diploma legislativo que regula o licenciamento e funcionamentos das agências de viagens e Turismo veio não só colmatar uma lacuna existente no nosso ordenamento jurídico, mas a tamben atribuir a este tipo de actividades, um reconhecimento de importância que a mesma assumi para incremento do turismo encuanto sector estratégico desenvolvimento nacional.

SISTEMA NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS

2016, Regulations
SISTEMA NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS
Decreto Lei No.5/2016 |

A proteção constitucional do ambiente é um reflexo não só da tendência internacional verificada neste sentido, mas também da forte ligação existente entre o nosso povo e o ecossistema natural, essencial para a sobrevivência das comunidades locais e para a própria afirmação da cultura timorense.

LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS

2007, Business Registration
LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
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O VI Governo Constitucional tem feito um esforço significativo para melhorar o ambiente de negócios no país, tendo, para tal, implementado um conjunto de reformas destinas a rever o atual quadro regulador do exercício das atividades económicas, tornando-o mais simples e menos burocrático sem descurar, no entanto, a certeza e a segurança necessárias ao comércio jurídico

Organisations: Government of Timor Leste

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Politica Nacional Turismo

2017, Policy Papers
Politica Nacional Turismo
Fazer Crescer O Turismo Ate 2030 | Fortalecer A Identidade Nacional

Timor-Leste tem um potencial turístico considerável e o setor assume importância crítica para o futuro da economia. Para assegurar que a indústria turística seja desenvolvida de forma sustentável, eficaz e eficiente, deve existir um quadro de políticas públicas bem claras. Esta Política Nacional de Turismo, intitulada Fazer Crescer o Turismo até 2030 – Fortalecer a Identidade Nacional, é um apelo à ação para que todos os intervenientes possam trabalhar em conjunto visando desenvolver o verdadeiro potencial do nosso país como um destino turístico internacional.

Organisations: Government of Timor Leste, Ministry of Tourism

Authors: Ministerio Turismo, Arte e Cultura